Pra que servem os cartórios de notas?
Você quer fazer uma declaração de que está namorando, mas ainda não vive em união estável e o relacionamento ainda não está maduro para pensar em constituir uma família? Ou já é convivente e quer registrar essa situação, para poder inscrever seu par, como dependente, no plano de saúde da empresa?
Propriedade conjunta e Condomínio civil: não seriam a mesma coisa?
Não! De fato, há muita diferença.
STF permite que identidade contenha nome do pai afetivo e do biológico
Relator do caso, ministro Luiz Fux votou em favor de 'dupla paternidade'. Corte permitiu mudar documento após reconhecimento de vínculo genético.
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quinta-feira (22) o entendimento de que uma pessoa pode ter, em seu documento de identificação, o registro de seu pai biológico e também o do pai socioafetivo – aquele que, mesmo não tendo laços de sangue, cria a criança.