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Direito de Família

Pra que servem os cartórios de notas?

Escrito por Andrade Veloso Advocacia em 02 Abril 2021.

Você quer fazer uma declaração de que está namorando, mas ainda não vive em união estável e o relacionamento ainda não está maduro para pensar em constituir uma família? Ou já é convivente e quer registrar essa situação, para poder inscrever seu par, como dependente, no plano de saúde da empresa?

Propriedade conjunta e Condomínio civil: não seriam a mesma coisa?

Escrito por Andrade Veloso Advocacia em 07 Abril 2021.

Não! De fato, há muita diferença.

STF permite que identidade contenha nome do pai afetivo e do biológico

Escrito por Andrade Veloso Advocacia em 22 Setembro 2016.

Relator do caso, ministro Luiz Fux votou em favor de 'dupla paternidade'. Corte permitiu mudar documento após reconhecimento de vínculo genético.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quinta-feira (22) o entendimento de que uma pessoa pode ter, em seu documento de identificação, o registro de seu pai biológico e também o do pai socioafetivo – aquele que, mesmo não tendo laços de sangue, cria a criança.

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