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Prazo Decadencial

Anulação de atos da Administração Pública

Escrito por Andrade Veloso Advocacia em 23 Mai 2021.

5 anos não épouca coisa! Aliás, pode atéser muita, para quem foi beneficiado por ato administrativo praticado nesse prazo. E, detalhe: mesmo que tenha sido praticado com alguma invalidade.

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