Anulação de atos da Administração Pública

É isso mesmo! Se você foi beneficiado por uma decisão do governo, mesmo com algum vício de formação, as leis federal e estaduais estabelecem um período de 5 anos para a anulação do ato pelo governo. É um exemplo do que se chama “prazo decadencial”.

No Estado de São Paulo era diferente: 10 anos para a autoridade rever o ato, o que foi reduzido para 5 (passou para “quinquenal") por decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando que era inconstitucional, porque ofendia o princípio da igualdade.

Agora, tem umas regrinhas de transição, no caso paulista: o que foi anulado até 23 de abril de 2021, se observados os 10 anos da publicação, permanece; e se, nessa data, já havia transcorrido mais de 5 anos, valerá também o prazo de 10 anos; por fim, para os demais atos já praticados, o prazo decadencial quinquenal será contado a partir da mesma data.

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