A chamada "Lei de Incentivo ao Esporte", que é federal, é a de nº 11.438, de 2006, trata de viabilizar a aplicação de recursos privados em projetos desportivos e paradesportivos, aprovados pelo órgão público responsável, por meio de doações e patrocínios que são compensados com renúncia fiscal, ou seja, reversão de tributos originalmente devidos ao Estado brasileiro.

Você sabia que a Constituição Brasileira tem uma seção dedicada aos esportes? Mas usa um nome meio antiquado: desporto, e coloca tudo em um só artigo, o 217.