Igualdade para o Portador de Deficiência

Isso se estende à saúde, assistência, proteção, garantia, habilitação, reabilitação, acesso a locais de uso público e ao transporte coletivo, bem como à integração social. 

 

Quanto ao trabalho, nossa Lei Maior proíbe a diferenciação de salários e critérios de admissão, e manda a lei reservar percentual de cargos e empregos públicos. A aposentadoria poderá ser concedida com idade e tempo de contribuição reduzidos, e é assegurado o direito a um salário mínimo mensal, quando o portador de deficiência não possuír meios de prover a própria manutenção.

 

E mais: o Estado tem o dever de prestar atendimento educacional especializado, tratando os aspectos físicos, sensoriais e mentais, com particular atenção ao treinamento para o trabalho e à convivência do jovem e do adolescente, facilitando seu acesso aos bens e serviços coletivos, eliminando obstáculos arquitetônicos e todas as formas de discriminação.

 

Quando o portador de deficiência ou seus herdeiros tiverem algum crédito perante a Fazenda Pública, é assegurado direito de preferência, para receberem até determinado limite, conforme definido no ato das disposições constitucionais transitórias ou em lei do ente federativo.  

 

Você é portador de deficiência, ou cuida de alguém nessa condição, e precisa buscar algum desses direitos? Fale conosco pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou contate um de nossos profissionais, pelos telefones que constam no site www.andradeveloso.adv.br.