Escrito por Andrade Veloso Menescal Advocacia em .
Podem, sim. Tudo passado, por escrito, direitinho, no papel. E também têm direito de escolher o regime de bens que valerá para o casal. Se não for a comunhão parcial, que é o padrão, poderá ser a comunhão universal, a separação total ou a participação final nos bens que forem adquiridos na vigência do casamento.
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A isenção tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é estabelecida na respectiva lei estadual ou do Distrito Federal.
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A luta da comunidade LGBT, como de outras minorias e grupos hipossuficientes, é, substancialmente, por IGUALDADE E DIGNIDADE.
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Cada cidade tem uma lei própria prevendo os casos de isenção tributária, por isso é preciso estudar cada caso, mas vamos tomar por exemplo o Município de São Paulo, Capital do Estado de mesmo nome.
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Para quem tem uma pretensão legítima, mas precisa do Judiciário para ter o seu direito reconhecido, qualquer dia de demora processual é uma eternidade.